Direito Penal
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Direito Penal

Direito Penal é o ramo do Direito dedicado às normas emanadas pelo legislador com a finalidade repressiva do delito e preservativa da sociedade.

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Partes do Direito Penal  

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Parte Geral e Parte Especial

Aborto e ex-comunhaão

A Parte Geral do Código Penal vai do artigo 1 ao 120 do Código Penal

A Parte Especial vai do artigo 121 até o final do Código Penal

Crime Culposo: Sem intenção de cometê-lo

Crime doloso: com intenção de cometê-lo

Tentativa de Homicídio: Havia a intenção de matar alguém e se não fosse impedido por algo ou por alguém,  o crime se consumaria.

Crime de infanticídio: Quando a mãe no estado puerperal mata o filho recém-nascido ( a mãe está como que em estado de choque )

Excludentes de antijuricidade

Ocorre qualquer uma das excludentes, isto é,  não comete crime algum quem for enquadrado em qualquer um dos motivos seguintes:

bulletEstado de necessidade
bulletLegítima defesa
bulletEstrito cumprimento de dever legal
bulletExercício regular de direito
bulletConsentimento do Ofendido

Estado de necessidade

Coloca a pessoa em necessidade física premente. Ela não encontra outra alternativa para satisfazer e salvaguardar aquilo que de mais valioso tem: a sua vida. Exemplo é o da pessoa que estando com fome de tal forma que rouba uma pizza para comê-la.

Legítima defesa

Não se confunde com o estado de necessidade e que também se motiva para salvaguardar a vida e a integridade física.

A legítima defesa se caracteriza quando algu\em é agredido e devolve a agressão em mesma intensidade e não maior, tendo em vista que de tal acontecimento poderá lhe sobrevier a morte ou dano irreparrável.

Estrito cumprimento de dever legar

 É por exemplo o po;ícial cumprindo a lei mesmo constrangendo alguém com a prisão em flagrante não comete crime por esse ato. Da mesma forma é o oficial de justiça que apreende bens para a penhora.

Exercício regular de um direito

Nào há crime quando o agente pratica o fato no exercício regular de direito. Exemplo é o do agente quando tem o dever legal de guardar sigilo e por esse motivo se recusa a depot em juízo. Da mesma forma o médico nas intervenções cirúrgicas e nas práticas esportivas quando alguém comete violência dentro das regras daquele esporte. ( qui suo jure utitur neminem laedit )  "Quem usa o seu direito não prejudica alguém."

Consentimento do Ofendido

Não comete o crime de lesão corporal o agente que perfura a orelha de uma jovem para a colocação de brincos ou no caso de tatuagens, desde que haja consentimento do ofendido.

Alguns crimes cometidos por vezes podem ser justificados com a presunção de consentimento do ofendido, quando a discordância da vítima torna típico o fato e se caracteriza como crime. Isto se dá nos casos de invasão de domicílio e no crume de estupro. Se outro fato justificar esse consentimento pode ser afastada a hipótese de crime. Por exemplo se a ofendida vier a se casar com o agressor. Execeção a essa regra se dá p.e. com o estupro de menor incapáz fato que se caracteriza violência presumida.

O Cárcere privado que algumas mães praticam para poupar o filho das drogas pode ser justificado como consentimento do ofendido, uma justificativa supra-legal. Qualquer outra forma, desde que se trate de bem jurídico disponível, pode apresentar como justificativa supra-legal como no caso de dano, na injúria ou na lesão de direito autoral.

 

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Última atualização: quinta-feira, 13 de maio de 2010