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Direito Internacional

Definição

É o conjunto de normas que regulam a relação entre os países.

Conceito

É o conjunto de normas jurídicas criadas pelos processos de produção jurídicas próprios da comunidade internacional, e que transcendem o âmbito Estadual (direito Interno). Direitos e deveres entre os Estados soberanos, quanto aos tratados, convenções e acordos entre eles.

Critérios de Definição de Direito Internacional

 

A. Os sujeitos de Direito Internacional - É definido como um conjunto de normas jurídicas reguladoras das relações entre os Estados Soberanos;

B. As matérias reguladas pelo D.I. são separadas das reguladas pelo Direito Interno;

C. O que distingue uma norma de D.I. de uma norma de Dir. Interno é a sua forma de produção.

D. D.I. - tratados, convenções;

E. Interno - Constituição, C.C., etc.

 

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Direito Internacional Público

 

 As espécies de Direito Internacional

    São duas:
        - Direito Internacional Público;
        - Direito Internacional Privado.

Conceito de Direito Internacional Público: É o ramo de direito internacional que regula e estuda normas consuetudinárias e convencionais que regem vínculos de direitos e deveres coletivos, mediante tratados, convenções, acordos entre nações e cuida das relações existentes entre Estados, organizações internacionais e intergovernamentais, pessoas e os demais entes de direito internacional público.

Detalhamento do Conceito:
    - Diferente do direito interno, pois, o costume não cria lei. Já no Dir. Internacional o costume cria normas consuetudinárias.
    - No Dir. interno temos o Poder Legislativo que cria leis, no internacional é criada por costumes, acordos ou convenções.
    - O D. I. Público só cuida de deveres e direitos coletivos, não cuida de interesses privados, relações particulares.
    - A nomenclatura tratado, declaração, protocolo, convenções, acordos etc. não se vincula a sua finalidade.
    - O D. I. Público tem como razão da sua existência os Estados (Pessoa Jurídica de Direito Público Externo).
    - Organizações internacionais e intergovernamentais: ONU, OEA, FMI (Fundo Monetário Internacional), OPEP (Organização dos Paises Exportadores de Petróleo), MERCOSUL, UE (União Européia)
    - Pessoas físicas e jurídicas podem ser sujeitos de direito internacional público, tanto no pólo ativo, quanto no pólo passivo. Ex.: Pessoa Física leve a Corte Interamericana de violação dos Direitos Humanos. Um indivíduo que comete crime de guerra, genocídio etc., sendo julgada pelo tribunal internacional penal.
    - Demais entes de Dir. Internacional Público: Santa Sé (É o Estado da cidade do Vaticano, não sendo propriamente um Estado, é um ente internacional público equiparado a um Estado), ONG (Organizações Não-Governamentais: greenpeace, wwf, cruz vermelha, médicos sem fronteiras).
    - ONG X O.I.I - ONGs são criadas por Direito Interno e as Organizaçõs Internacionais Intergovernamentais são criadas pelo Direito Externo;
    - Nem todos os órgãos possuem personalidade jurídica de direito internacional público. Essencialmente, ter personalidade jurídica de direito internacional público significa ter capacidade para celebrar tratados internacionais. Pessoa física não tem personalidade jurídica de Dir. Inter. Público. As empresas privadas não tem personalidade jurídica de Dir. Inter. Público. As empresas públicas também não possuem personalidade jurídica de Dir. Inter. Público. Os Estados possuem personalidade jurídica de Dir. Inter. Público, surgindo uma dúvida com a Santa Sé, todavia, pelo fato dela ser equiparada a um Estado, também possui personalidade jurídica para celebrar tratados internacionais. O.I.I  a partir de 1986 com a Convenção de Viena dos Direitos e Tratados, confirmaram a personalidade jurídica de Dir. Inter. Público. As ONGs não tem personalidade jurídica de Dir. Inter. Público, por serem criadas pelo Direito Interno.

 

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Direito Internacional Privado

Direito internacional privado (DIPr) é o conjunto de normas jurídicas criado por uma autoridade política autônoma (um Estado nacional ou uma sua província que disponha de uma ordem jurídica autônoma) com o propósito de resolver os conflitos de leis no espaço.

Em termos simples, o DIPr é um conjunto de regras de direito interno que indica ao juiz local que lei – se a do foro ou a estrangeira; ou dentre duas estrangeiras - deverá ser aplicada a um caso (geralmente privado) que tenha relação com mais de um país.

A possibilidade de o juiz de um país (“juiz do foro”) aplicar lei estrangeira decorre da necessidade de se reconhecer fatos e atos jurídicos constituídos em outros países e cuja negação pelo juiz do foro causaria uma injustiça. Por exemplo, o DIPr brasileiro dispõe que a lei do país em que for domiciliada a pessoa determina as regras sobre a capacidade: esta regra específica foi estabelecida pelo direito brasileiro para evitar, dentre outros problemas, que uma pessoa domiciliada num país estrangeiro e reconhecida ali como maior de idade venha a ser considerada menor de idade no Brasil (caso a lei brasileira e a estrangeira divirjam nesse particular – um “conflito de leis”), o que seria inconveniente e injusto. Este é apenas um exemplo do conjunto de regras que o Brasil criou para evitar conflitos semelhantes. Da mesma maneira que o Brasil, cada Estado nacional possui o seu DIPr, com regras não necessariamente uniformes.

Ao estudo dos conflitos de leis no espaço, muitos juristas acrescentam no escopo do DIPr as normas de direito interno referentes ao conflito de jurisdições, à nacionalidade e à condição jurídica do estrangeiro.

Conceito de Direito Internacional Privado: é o ramo do direito internacional que regula e estuda um conjunto de regras que determina as leis e/ou jurisdição aplicáveis as relações particulares. Sejam elas entre pessoas físicas ou jurídicas.

Uma empresa brasileira quer vender os seus produtos para a França (País). Essa relação é de Direito Internacional Público. Pois, sempre que encontrar um Estado atuando em seu próprio nome, esta relação será objeto de estudo do Dir. Inter. Público.

2. Princípios Sociológicos do Direito Internacional (Características da ordem jurídica internacional)

    São:
    - Ausência de autoridade superior;
    - Ausência de hierarquia entre as normas;
    - Manifestação do consentimento;
    - Convicções jurídicas coincidentes;
    - Descentralização;
    - Organização horizontal;
    - Pluralidade de Estados soberanos;
    - Sistema de sanções precário.

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Última atualização: quinta-feira, 13 de maio de 2010