Direito Processual
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Conceito de Direito Processual

Direito Processual ou Direito Judiciário - Processo (s)

Constitui o sistema de princípios e normas legais regulamentadoras do exercício da função jurisdicional, que é função soberana do Estado e consiste em administrar a justiça.

Constitucional

- competência para legislar sobre: Art. 22, I, CF

    Ramo do Direito Público Interno que estrutura os órgãos da Justiça, e disciplina a forma que devem tomar os processos judiciais. Tenho o direito de receber um crédito não pago ou retomar meu imóvel alugado: como pedir, em Juízo, a satisfação de meu interesse? É por intermédio de um processo, conjunto ordenado de etapas que tem início com uma petição inicial e termina com uma decisão judicial irrecorrível. Aliás, o termo processo deriva do latim pro-cedere, avançar, expressão análoga a pro-gredir, de modo que o processo avança no rumo da sentença, mediante uma disposição ordenada de atos previamente estipulada pela lei. O Direito Processual se divide em Direito Processual Civil, Direito Processual Penal e Direito Processual do Trabalho. Cada uma destas divisões tem suas peculiaridades, especialmente o processo trabalhista, naturalmente inclinado para a defesa do trabalhador, parte economicamente mais fraca (hipossuficiente), o que se constata pela adoção dos princípios da concentração dos atos processuaisem audiência, celeridade na tramitação dos processos e oralidade nos atos referidos. Além disso, a própria CF adverte, no Art. 114, que compete à Justiça do Trabalho conciliar e julgar os dissídios individuais e coletivos entre empregados e empregadores, ressaltando o papel conciliatório do Direito Processual do Trabalho, a fim de amenizar a tensão social e superar a chamada luta de classes.

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Última atualização: quinta-feira, 13 de maio de 2010