Direito Comercial
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Direito Comercial

Conceito:

Direito Comercial é o conjunto de normas jurídicas relativas à atividade do homem aplicado à produção, à apropriação, à circulação e ao consumo das riquezas. Em outras palavras, é o conjunto de normas que regula as relações decorrentes das atividades comerciais.

Direito Comercial pode ser entendido como o conjunto de normas disciplinadoras da atividade negocial do comerciante e de qualquer pessoa, física ou jurídica, destinada a fins de natureza econômica, desde que habitual e dirigida à produção de bens ou serviços conducentes a resultados patrimoniais ou lucrativos.


Assim entendido, o direito comercial abrange um conjunto variado de matérias, incluindo as obrigações dos comerciantes, o regime dos nomes e sinais distintivos do comércio, as sociedades empresárias, os contratos especiais de comércio, os títulos de crédito, a propriedade intelectual, entre outras


Fonte primária ou imediata: são as leis... "leis extravagantes, as normas pertinentes ao ato comercial previstas em diplomas de outros ramos da ordem judicial, a normação regulamentar derivada dos estados, bem como, os tratados e convenções internacionais)

Fonte secundaria ou mediata: são os costumes, a analogia e os princípios gerais do ato...

"costumes: (de usos comerciais) são praticas reiteradas, continua e uniforme de determinada regra de conduta, durante um certo lapso de tempo com a convicção de estar realizando um comportamento obrigatório. Deve ser registrado na junta comercial, que na qual decidirá sobre a veracidade e registro do uso com anotação em livro especial, com a respectiva justificação e publicação no órgão oficial." ... "Analogia: são fatos parecidos ou semelhantes; ou seja, é um processo interpretativo da lei, de descoberta de uma solução jurídica explicita ou implícita na normação já existente." ... "Princípios gerais do direito: são fontes subsidiarias. Estão no sistema jurídico e são descobertos pela analogia júris. Não geram normas, apenas revelam normação implícita, mediante invocação das idéias superiores reitoras do ordamento."

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Última atualização: quinta-feira, 13 de maio de 2010