Direito Positivo
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Direito Positivo é aquele existente em nossa legislação ou fora dela mas que está no ambito do direito a ser aplicado ao caso concreto

Segundo o Site WIKIPÉDIA:

"Direito positivo é o conjunto de princípios e regras que regem a vida social de determinado povo em determinada época.[1] Diretamente ligado ao conceito de vigência, o direito positivo, em vigor para um povo determinado, abrange toda a disciplina da conduta humana e inclui as leis votadas pelo poder competente, os regulamentos e as demais disposições normativas, qualquer que seja a sua espécie.[1] Por definir-se em torno de um lugar e de um tempo, é variável, por oposição ao que os jusnaturalistas entendem ser o direito natural.

As duas principais teorias acerca das relações entre o direito e o Estado divergem quanto à natureza do direito positivo.[2] Para a teoria dualística do direito, Estado e direito positivo seriam duas realidades distintas. Já a teoria monística, por outro lado, entende que só existe um direito, o positivo, com o qual o Estado se confunde. Esta última corrente, portanto, iguala o direito positivo ao Estado que o produz.[3] Há também uma teoria pluralista, minoritária, que afirma ser o direito positivo apenas uma dentre outras manifestações jurídicas, ao lado do direito canônico e outros"

O Direito Natural por outro lado se distingue do Direito Positivo por ser inerente ao ser humano desde o seu nascimento conforme a natureza das pessoas. O Direito positivo a ser considerado deveria abranger ao máximo todo conteúdo do direito natual. O Direito Positivo é aquele pelo qual o Estado é responsável à sua aplicação. Os cidadãos ofendidos e lesionados em seus direitos merecem toda a atenção do Estado para perseguir, julgar e punir os culpados. Entretanto nem todo direito natural é responsabilidade do Estado de dar sua assistência, pois esta responsabilidade é de outras instituições tais como família, escolas e entidades correlatas. Exemplos nesse sentido é o direito à educação, ao ensino, ao conforto, ao lazer. Estes direitos embora amparados constitucionalmente (Art. 5º da CF ) estão de certa forma limitados pois obriga-se a criança a frequentar a escola enquanto está na faixa dos 7 ao 14 anos e a qualidade do ensino ?  

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Última atualização: quinta-feira, 13 de maio de 2010